Governo cria conta digital para depositar benefícios sociais a cidadãos
December 8, 2020
O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que regulamenta a abertura de contas de poupança social digital. Sem a cobrança de taxas da manutenção, o serviço pode ser usado para o pagamento de benefícios sociais durante a pandemia de coronavírus e para algumas hipóteses de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A MP 982/2020 foi publicada no dia 13 de junho, em edição extra do Diário Oficial da União.
Podem ser depositados na conta benefícios sociais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, exceto pensões e aposentadorias. O limite total de movimentação por mês é de R$ 5 mil, contando o total de depósitos e retiradas. Mas esse valor pode ser alterado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Os usuários já cadastrados no banco, agente operador ou órgão público responsável pela poupança social digital não precisam apresentar novos documentos para a abertura da conta. O cliente pode fazer pelo menos uma transferência eletrônica por mês para outra conta bancária, sem cobrança de tarifas. A poupança social digital também pode ser usada para o pagamento de boletos bancários e contas de instituições conveniadas. Mas não dá direito a cartão físico ou cheques.
A criação da poupança social digital já fora prevista na Lei 13.982, de 2020, e na Medida Provisória 959/2020, mas ainda não havia sido regulamentada. A duas normas tratam do pagamento de benefícios sociais durante o estado de calamidade pública provocado pela covid-19, e a conta digital é o mecanismo previsto para viabilizar o pagamento, tendo em vista que muitos dos beneficiários não possuem conta bancária.
Depósito de benefícios emergenciais
A conta pode ser usada para o crédito do auxílio emergencial e do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda. Durante a pandemia de coronavírus, a poupança social digital também pode ser aberta de forma automática para o pagamento do abono de um salário mínimo anual aos empregados de empresas que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
O serviço pode ser usado ainda para o saque de R$ 1.045 do FGTS, previsto na MP 946/2020 como forma de atenuar os efeitos da pandemia de coronavírus. Nesse caso, os valores ficam disponíveis para movimentação até o dia 30 de novembro. Caso não seja sacado, o dinheiro volta à conta vinculada do FGTS.
O trabalhador também pode receber pela poupança social digital o valor do FGTS sacado em caso de desastre natural. Nesses casos, os valores ficam disponíveis por 90 dias. Depois disso, retornam à conta vinculada do FGTS. A MP 982/2020 admite que o Conselho Curador do FGTS autorize a movimentação do saldo em outras situações por meio da poupança social digital.
A conta pode ser fechada a qualquer tempo e de forma simplificada, sem custos para o usuário. O banco deve oferecer essa opção nos mesmos canais de atendimento remoto disponíveis para a movimentação da conta.
A poupança social digital pode ser criada automaticamente pelos bancos. Mas as instituições financeiras devem manter na internet uma ferramenta para que o cidadão verifique a existência de conta aberta em seu nome. O banco que usar dados pessoais dos clientes para a abertura automática da poupança social digital não pode aplicar essas informações em outra finalidade, nem cedê-las a terceiros.
Podem ser depositados na conta benefícios sociais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, exceto pensões e aposentadorias. O limite total de movimentação por mês é de R$ 5 mil, contando o total de depósitos e retiradas. Mas esse valor pode ser alterado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Os usuários já cadastrados no banco, agente operador ou órgão público responsável pela poupança social digital não precisam apresentar novos documentos para a abertura da conta. O cliente pode fazer pelo menos uma transferência eletrônica por mês para outra conta bancária, sem cobrança de tarifas. A poupança social digital também pode ser usada para o pagamento de boletos bancários e contas de instituições conveniadas. Mas não dá direito a cartão físico ou cheques.
A criação da poupança social digital já fora prevista na Lei 13.982, de 2020, e na Medida Provisória 959/2020, mas ainda não havia sido regulamentada. A duas normas tratam do pagamento de benefícios sociais durante o estado de calamidade pública provocado pela covid-19, e a conta digital é o mecanismo previsto para viabilizar o pagamento, tendo em vista que muitos dos beneficiários não possuem conta bancária.
Depósito de benefícios emergenciais
A conta pode ser usada para o crédito do auxílio emergencial e do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda. Durante a pandemia de coronavírus, a poupança social digital também pode ser aberta de forma automática para o pagamento do abono de um salário mínimo anual aos empregados de empresas que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
O serviço pode ser usado ainda para o saque de R$ 1.045 do FGTS, previsto na MP 946/2020 como forma de atenuar os efeitos da pandemia de coronavírus. Nesse caso, os valores ficam disponíveis para movimentação até o dia 30 de novembro. Caso não seja sacado, o dinheiro volta à conta vinculada do FGTS.
O trabalhador também pode receber pela poupança social digital o valor do FGTS sacado em caso de desastre natural. Nesses casos, os valores ficam disponíveis por 90 dias. Depois disso, retornam à conta vinculada do FGTS. A MP 982/2020 admite que o Conselho Curador do FGTS autorize a movimentação do saldo em outras situações por meio da poupança social digital.
A conta pode ser fechada a qualquer tempo e de forma simplificada, sem custos para o usuário. O banco deve oferecer essa opção nos mesmos canais de atendimento remoto disponíveis para a movimentação da conta.
A poupança social digital pode ser criada automaticamente pelos bancos. Mas as instituições financeiras devem manter na internet uma ferramenta para que o cidadão verifique a existência de conta aberta em seu nome. O banco que usar dados pessoais dos clientes para a abertura automática da poupança social digital não pode aplicar essas informações em outra finalidade, nem cedê-las a terceiros.
A Caixa Econômica Federal irá distribuir mais de R$ 15,1 bilhões referentes à parte do resultado positivo auferido pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no exercício 2023. Confira os detalhes a seguir e veja como consultar o saldo do FGTS.
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. Com isso, segue adiado os efeitos da decisão que suspendeu alguns artigos da Lei nº 14.784/2023, que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e reduz, de 20% para 8%, a contribuição previdenciária patronal básica de municípios com até 156.216 habitantes. Portanto, a desoneração da folha de pagamento fica mantida até uma nova decisão.
Caixa deve criar o sistema no qual os trabalhadores com carteira assinada poderão se inscrever e escolher a instituição financeira em que desejam tomar o empréstimo.
Foi prorrogada para 1º de janeiro de 2025 a data do início de vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023, a qual procedeu alterações na relação de atividades do comércio com autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados. Esta é a quarta vez que a data do início da medida é adiada. O tema tem gerado bastante discussão no meio comercial. Confira os detalhes a seguir.
Além das novas inserções, foram atualizadas 424 ocupações. O anúncio foi feito pelo MTE e pela OIT durante evento que apresentou o Guia Brasileiro de Ocupações para um grupo de estudantes.
As empresas têm até o fim de maio para exigir dos trabalhadores que desejam manter o benefício do salário-família o documento que comprova a frequência escolar dos filhos. Caso contrário, para evitar penalidades para a empresa, é preciso suspender o pagamento do benefício do empregado. Saiba mais detalhes sobre o salário-família, tais como: requisitos, valores e quem tem direito.
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), adiou por 60 dias os efeitos da decisão que suspendeu alguns artigos da Lei nº 14.784/2023 , que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e reduz, de 20% para 8%, a contribuição previdenciária patronal básica de municípios com até 156.216 habitantes. Com isso, a desoneração da folha de pagamento voltou a ser possível, então, caso já tenha fechado a folha de abril de 2024, saiba que você pode retificar no eSocial. Veja como!
Saber o que pedir às ferramentas de IA é importante. Mas também ganham relevância as capacidades de análise e de tomar decisões baseadas em dados.
A entrada em produção do FGTS Digital promove melhorias expressivas através da gestão integrada de todo o processo referente ao FGTS, aperfeiçoando a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e empregadores, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos valores devidos. No FGTS Digital, a identificação do empregado será feita exclusivamente pelo CPF. Não havendo mais a necessidade de geração e nem a utilização do PIS dos trabalhadores. A CAIXA fará a unificação das atuais contas vinculadas dos trabalhadores com os respectivos CPFs. Como já era esperado desde a publicação do Decreto n° 9.723 /2019 que menciona que o CPF substituiria o PIS/PASEP/NIT/NIS, tornando como identificação única do trabalhador. Ontem, 03/04/2024 o site do Empregador Web, onde é gerado o Seguro Desemprego passou a utilizar o CPF como campo de identificação do Trabalhador.
A comunicação entre a auditoria fiscal e as empresas agora tem um novo canal oficial: o DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista). Este instrumento oficial foi criado na intenção de melhorar a comunicação entre o Ministério do Trabalho e o empregador. E é importante ficar atento, pois existe um prazo e cronograma de cadastramento ao DET que deve ser cumprido, caso contrário, pode gerar multa. E vale lembrar que MEI e empregador doméstico também são obrigados a fazer o cadastro. Confira mais detalhes a seguir.