MP 936: compensação do governo a quem teve salário reduzido será depositada na conta do trabalhador
December 9, 2020
Valor não poderá ser recebido por meio de conta-salário
Uma medida provisória (MP) publicada na noite desta quarta-feira detalha como o trabalhador que fechou acordo com a empresa para reduzir parte da jornada e do salário terá seu vencimento complementado pelo governo. Mais de 4,7 milhões de acordos já foram fechados.
A redução proporcional de salário e jornada - ou a suspensão total do contrato de trabalho - foi permitida pela MP 936. É possível cortar o salário em 25%, 50% ou 70%. A MP prevê ainda uma complementação equivalente ao seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito, na mesma proporção da redução salarial.
A nova MP dispensa licitação para a contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para a operacionalização do pagamento. O trabalhador poderá receber o valor a ser pago pelo governo na instituição financeira em que possuir conta bancária, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários. Porém, o depósito não será feito numa conta-salário.
Caso o trabalhador tenha apenas conta-salário, terá que criar uma conta digital especificamente para esse fim. Se os dados não forem validados ou o crédito for rejeitado na conta do trabalhador, Caixa e BB poderão utilizar uma conta poupança para o pagamento do benefício emergencial. Por último, caso não seja localizada conta do tipo poupança de titularidade do trabalhador, ou o trabalhador tenha apenas conta-salário, os bancos públicos poderão realizar o pagamento do benefício emergencial por meio de conta digital, de abertura automática. Os recursos das contas digitais não movimentadas no prazo de noventa dias retornarão para a União.
Independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento, o governo proibiu que as instituições financeiras efetuem descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza, mesmo para saldar dívidas preexistentes, que impliquem a redução do valor do benefício, exceto na hipótese de autorização prévia do trabalhador. O governo começará a depositar a compensação 30 dias depois da data que a empresa informar que fechou acordo com trabalhador ou com sindicato.
A redução proporcional de salário e jornada - ou a suspensão total do contrato de trabalho - foi permitida pela MP 936. É possível cortar o salário em 25%, 50% ou 70%. A MP prevê ainda uma complementação equivalente ao seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito, na mesma proporção da redução salarial.
A nova MP dispensa licitação para a contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para a operacionalização do pagamento. O trabalhador poderá receber o valor a ser pago pelo governo na instituição financeira em que possuir conta bancária, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários. Porém, o depósito não será feito numa conta-salário.
Caso o trabalhador tenha apenas conta-salário, terá que criar uma conta digital especificamente para esse fim. Se os dados não forem validados ou o crédito for rejeitado na conta do trabalhador, Caixa e BB poderão utilizar uma conta poupança para o pagamento do benefício emergencial. Por último, caso não seja localizada conta do tipo poupança de titularidade do trabalhador, ou o trabalhador tenha apenas conta-salário, os bancos públicos poderão realizar o pagamento do benefício emergencial por meio de conta digital, de abertura automática. Os recursos das contas digitais não movimentadas no prazo de noventa dias retornarão para a União.
Independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento, o governo proibiu que as instituições financeiras efetuem descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza, mesmo para saldar dívidas preexistentes, que impliquem a redução do valor do benefício, exceto na hipótese de autorização prévia do trabalhador. O governo começará a depositar a compensação 30 dias depois da data que a empresa informar que fechou acordo com trabalhador ou com sindicato.
A Caixa Econômica Federal irá distribuir mais de R$ 15,1 bilhões referentes à parte do resultado positivo auferido pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no exercício 2023. Confira os detalhes a seguir e veja como consultar o saldo do FGTS.
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. Com isso, segue adiado os efeitos da decisão que suspendeu alguns artigos da Lei nº 14.784/2023, que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e reduz, de 20% para 8%, a contribuição previdenciária patronal básica de municípios com até 156.216 habitantes. Portanto, a desoneração da folha de pagamento fica mantida até uma nova decisão.
Caixa deve criar o sistema no qual os trabalhadores com carteira assinada poderão se inscrever e escolher a instituição financeira em que desejam tomar o empréstimo.
Foi prorrogada para 1º de janeiro de 2025 a data do início de vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023, a qual procedeu alterações na relação de atividades do comércio com autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados. Esta é a quarta vez que a data do início da medida é adiada. O tema tem gerado bastante discussão no meio comercial. Confira os detalhes a seguir.
Além das novas inserções, foram atualizadas 424 ocupações. O anúncio foi feito pelo MTE e pela OIT durante evento que apresentou o Guia Brasileiro de Ocupações para um grupo de estudantes.
As empresas têm até o fim de maio para exigir dos trabalhadores que desejam manter o benefício do salário-família o documento que comprova a frequência escolar dos filhos. Caso contrário, para evitar penalidades para a empresa, é preciso suspender o pagamento do benefício do empregado. Saiba mais detalhes sobre o salário-família, tais como: requisitos, valores e quem tem direito.
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), adiou por 60 dias os efeitos da decisão que suspendeu alguns artigos da Lei nº 14.784/2023 , que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e reduz, de 20% para 8%, a contribuição previdenciária patronal básica de municípios com até 156.216 habitantes. Com isso, a desoneração da folha de pagamento voltou a ser possível, então, caso já tenha fechado a folha de abril de 2024, saiba que você pode retificar no eSocial. Veja como!
Saber o que pedir às ferramentas de IA é importante. Mas também ganham relevância as capacidades de análise e de tomar decisões baseadas em dados.
A entrada em produção do FGTS Digital promove melhorias expressivas através da gestão integrada de todo o processo referente ao FGTS, aperfeiçoando a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e empregadores, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos valores devidos. No FGTS Digital, a identificação do empregado será feita exclusivamente pelo CPF. Não havendo mais a necessidade de geração e nem a utilização do PIS dos trabalhadores. A CAIXA fará a unificação das atuais contas vinculadas dos trabalhadores com os respectivos CPFs. Como já era esperado desde a publicação do Decreto n° 9.723 /2019 que menciona que o CPF substituiria o PIS/PASEP/NIT/NIS, tornando como identificação única do trabalhador. Ontem, 03/04/2024 o site do Empregador Web, onde é gerado o Seguro Desemprego passou a utilizar o CPF como campo de identificação do Trabalhador.
A comunicação entre a auditoria fiscal e as empresas agora tem um novo canal oficial: o DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista). Este instrumento oficial foi criado na intenção de melhorar a comunicação entre o Ministério do Trabalho e o empregador. E é importante ficar atento, pois existe um prazo e cronograma de cadastramento ao DET que deve ser cumprido, caso contrário, pode gerar multa. E vale lembrar que MEI e empregador doméstico também são obrigados a fazer o cadastro. Confira mais detalhes a seguir.